Advogado de Família em Bento Gonçalves
Divórcio, pensão, guarda, inventário e herança em Bento Gonçalves, com atendimento das advogadas sócias
Pensão que não é paga, guarda dos filhos a definir, bens para dividir, herança parada. As advogadas Paula Matozo e Chaiane Espinosa acompanham esses casos de Bento Gonçalves e, na conversa inicial, explicam se o caminho é acordo, escritura ou processo.
A advogada que ouve a sua história é a mesma que acompanha o caso depois da contratação.
Atendimento presencial ou por videoconferência.
Advogado de família e sucessões em Bento Gonçalves: áreas de atuação
As advogadas acompanham os casos de família e de sucessões de Bento Gonçalves listados abaixo, com acordo entre as partes ou sem ele.
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Divórcio e Separação
As advogadas organizam o divórcio pelo caminho que o caso permite. Com consenso, ele sai por escritura no tabelionato de notas. Sem acordo, ou se ainda falta decidir a guarda e a pensão dos filhos menores, o caminho é a ação na Justiça.
- Escritura de divórcio no tabelionato
- Divórcio consensual ou litigioso na Justiça
- Saiba mais sobre divórcio
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Pensão Alimentícia
As advogadas pedem, negociam e cobram a pensão dos filhos ou do ex-cônjuge. Elas reúnem a prova dos gastos de quem recebe e dos ganhos de quem paga, venham de salário, de negócio próprio ou da produção rural.
- Ação de alimentos ou acordo de pensão
- Cobrança de parcelas atrasadas na Justiça
- Saiba mais sobre pensão alimentícia
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Guarda Compartilhada ou Unilateral
As advogadas ajudam pai e mãe a acertar com quem os filhos vão morar e como serão as decisões sobre escola, saúde e rotina. Sem entendimento, levam o pedido ao juiz.
- Acordo de guarda com plano de convivência
- Pedido de guarda ao juiz
- Saiba mais sobre guarda de filhos
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Visitas e Convivência
Quando pai e mãe moram em casas diferentes, as advogadas montam o calendário de convivência dos filhos. Ele cobre a semana, os fins de semana, as férias, os aniversários e o transporte entre as casas.
- Calendário acordado ou fixado pelo juiz
- Convivência dos avós com os netos
- Saiba mais sobre regulamentação de visitas
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Partilha de Bens
As advogadas levantam o que o casal tem e o que deve e conferem o regime de bens. Depois propõem a divisão, também quando há empresa da família ou propriedade rural.
- Casa, carro, aplicações e cotas de empresa
- Financiamentos e dívidas feitas durante a união
- Saiba mais sobre partilha de bens
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União Estável
As advogadas formalizam a união estável por escritura ou na Justiça e redigem o contrato de convivência com o regime de bens escolhido. Quando a relação acaba, conduzem a dissolução.
- Escritura ou ação de reconhecimento
- Dissolução com divisão de bens e pensão
- Saiba mais sobre união estável
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Herança e Inventário
As advogadas conduzem o inventário por escritura, quando os herdeiros concordam, ou por processo judicial. Também cuidam do imposto sobre a herança e da divisão de imóveis, parreirais e cotas de empresa da família.
- Inventário extrajudicial ou judicial
- Testamento e planejamento da sucessão
- Saiba mais sobre inventário
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Revisão ou Exoneração de Pensão
Quando muda a situação financeira de quem paga ou de quem recebe, as advogadas pedem ao juiz um novo valor, maior ou menor. Também pedem a exoneração, que encerra a obrigação de pagar.
- Novo valor quando a renda muda
- Fim da obrigação de pagar
- Saiba mais sobre revisão de pensão
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Reconhecimento de Paternidade
As advogadas acompanham o reconhecimento feito no cartório, quando o pai concorda, e a ação de investigação com pedido de exame de DNA, quando ele se recusa.
- Reconhecimento voluntário do filho
- Pedido de DNA na Justiça quando o pai nega
- Saiba mais sobre investigação de paternidade
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Mediação e Acordo
Quando ainda há diálogo, as advogadas acompanham as sessões no CEJUSC, a unidade da Justiça que faz conciliação e mediação em Bento Gonçalves, antes ou durante o processo. Depois, redigem o acordo para o juiz aprovar.
- Sessões com o mediador do CEJUSC
- Acordo escrito e aprovado pelo juiz
- Saiba mais sobre mediação familiar
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Adoção
Para quem quer adotar, as advogadas explicam a habilitação, reúnem os documentos e acompanham o processo até a sentença. Pode ser a adoção de uma criança do cadastro, de um enteado ou, nos casos que a lei permite, de um parente.
- Pedido de habilitação para adotar
- Adoção dentro da própria família
- Saiba mais sobre adoção
Advogado de família em Bento Gonçalves: perguntas e respostas
Abaixo, dúvidas sobre advogado de família em Bento Gonçalves, respondidas com a regra que se aplica e a indicação da fonte oficial.
Qual advogado cuida de casos de família?
É o advogado de família, também chamado de advogado familiar. Ele orienta, negocia e representa a pessoa no cartório e na Justiça em temas como:
- divórcio consensual ou litigioso
- pensão alimentícia de filhos e ex-cônjuges
- guarda dos filhos e regulamentação de visitas
- divisão dos bens do casal e união estável
- inventário, testamento e herança
Quando procurar um advogado de família? Antes de assinar um acordo. Também ao receber a citação para a audiência de um divórcio. A citação é o aviso oficial da Justiça e chega com pelo menos 15 dias de antecedência (Código de Processo Civil, art. 695, § 2º). E quando morre alguém da família, porque a lei dá 2 meses para abrir o inventário (art. 611).
Na Matozo & Espinosa, quem atende os casos de Bento Gonçalves é uma das sócias: Paula Matozo ou Chaiane Espinosa, inscritas na OAB/RS sob os números 132469 e 129116.
O que é advogado da vara de família?
É o advogado que conduz as ações de família que dependem de decisão do juiz, como divórcio sem acordo, guarda, pensão e inventário judicial. Em Bento Gonçalves, essas ações não têm vara exclusiva. Pelo cadastro de comarcas do TJRS, o Foro da comarca, na Av. Presidente Costa e Silva, 315, bairro Planalto, telefone (54) 3022-9837, tem três Varas Cíveis, duas Varas Criminais e o Juizado Especial Cível e Criminal.
Na lista de atribuições do Ministério Público, os promotores das três Varas Cíveis têm entre suas matérias Família e Sucessões. A violência doméstica contra a mulher fica com a 2ª Vara Criminal. A comarca abrange Bento Gonçalves, Monte Belo do Sul, Pinto Bandeira e Santa Tereza.
Em 2024, o IBGE contou 180 divórcios concedidos na Justiça com ação em Bento Gonçalves. Em 110 havia filhos menores: a guarda ficou com a mulher em 68 e foi compartilhada em 36 (Estatísticas do Registro Civil).
Como escolher um bom advogado em direito de família?
Comece pelo registro: a inscrição de qualquer advogado pode ser consultada pelo nome no Cadastro Nacional dos Advogados, da OAB. Depois, veja se ele atua em Direito de Família e leia com calma o contrato antes de assinar.
O que devo saber antes de contratar um advogado? Que o Código de Ética da OAB orienta fazer o contrato de preferência por escrito. Ele deve deixar claros o objeto, os honorários, a forma de pagamento e até onde vai o trabalho (art. 48).
Qual o valor de um advogado de família em Bento Gonçalves?
Não há um valor único para divórcio, pensão ou inventário. Os honorários de cada caso são combinados em contrato e devem respeitar o mínimo da tabela da seccional (Código de Ética da OAB, art. 48, § 6º). A tabela da OAB/RS tem uma seção própria para as atividades de família e sucessões.
Além dos honorários, há as taxas do cartório pela escritura (os emolumentos) ou as custas do processo, na Justiça. Na Matozo & Espinosa, a proposta de honorários, com o escopo do trabalho, vem antes do contrato.
O advogado só recebe se ganhar a causa? Não necessariamente: quando e como o advogado recebe é o que o contrato definir. O Código de Ética pede que os honorários e a forma de pagamento fiquem claros nele (art. 48, § 1º), por isso vale ler essa cláusula antes de assinar.
Um advogado cobra a primeira consulta?
Pode cobrar. A tabela de honorários da OAB/RS de 2026 lista a consulta como serviço com valor mínimo próprio, e o Código de Ética manda observar esse mínimo (art. 48, § 6º).
Ao chamar o escritório pelo WhatsApp, pergunte antes de agendar se a conversa inicial é cobrada e o que ela inclui.
Como conseguir um advogado de família gratuito em Bento Gonçalves?
Pela Defensoria Pública do RS, se a renda e o patrimônio da família estiverem dentro dos critérios dela, ou pelo SAJU, o serviço de assistência jurídica gratuita da UCS. A Defensoria atua em divórcio, pensão, guarda e paternidade e busca acordo sem processo quando possível (Carta de Serviços). A unidade de Bento Gonçalves fica na Av. Planalto, 1420, bairro São Bento, telefone (54) 3453-6989, com atendimento de segunda a sexta-feira a partir das 12h.
No Campus da Região dos Vinhedos da UCS (Alameda João Dal Sasso, 800), o SAJU do curso de Direito atende casos reais com estudantes supervisionados por professores. Segundo a universidade, foram 551 atendimentos nesse campus em 2025. A central do campus atende no (54) 3449-5200.
Advogado particular ou Defensoria Pública? A Defensoria atende quem está dentro dos limites de renda e patrimônio dela. Quem fica acima contrata advogado particular e, ainda assim, pode pedir ao juiz a gratuidade das custas (Código de Processo Civil, art. 99, § 4º).
Qual o valor da renda para conseguir um advogado gratuito?
Na Defensoria Pública do RS, a renda bruta da família deve ser de até três salários mínimos, e o patrimônio, de até 300 salários mínimos (Carta de Serviços; Resolução CSDPE 07/2018). Cada dependente desconta 25% de um salário mínimo da renda, e o imóvel de moradia não entra no patrimônio.
Quem ganha 4 mil tem direito a justiça gratuita? Pode ter, porque a lei não fixa teto de renda: a gratuidade depende de insuficiência de recursos (Código de Processo Civil, art. 98). Ela cobre, por exemplo, as taxas judiciais e o exame de DNA (art. 98, § 1º). Para negar, o juiz precisa de sinais de que faltam os requisitos e deve pedir comprovação antes (art. 99, § 2º). Quem perde a ação continua responsável pelas despesas e pelos honorários da outra parte. Mas a cobrança fica suspensa e depende de prova: o credor precisa mostrar, nos 5 anos seguintes à decisão definitiva, que a falta de recursos acabou (art. 98, §§ 2º e 3º).
O CRAS oferece advogado gratuito?
Não. Segundo o Governo Federal, o CRAS faz o Cadastro Único, dá orientação sobre benefícios, direitos e outros serviços públicos e apoia famílias com dificuldades de convívio. Bento Gonçalves tem três CRAS, e nenhuma das equipes tem advogado (Plano Municipal de Assistência Social 2026-2029):
- CRAS I: Rua Calisto Orestes Sganzerla, 70, Praça CÉU
- CRAS II: Rua Luiz Giardini, 10, bairro Juventude
- CRAS III: Rua Carlos Dreher Neto, 526, bairro Vila Nova
O CREAS, no bairro Progresso, acompanha famílias com direitos violados. Para ter advogado sem custo, os caminhos são a Defensoria e o SAJU da UCS.
Como falar com um advogado online grátis?
Pela Defensoria Pública, para quem se enquadra nos limites de renda e patrimônio dela. Os contatos são o telefone da unidade de Bento Gonçalves, (54) 3453-6989, e o Alô Defensoria, 129, de segunda a sexta, das 12h às 19h. Para tentar um acordo de família, a Câmara de Mediação Familiar da Defensoria atende pelo e-mail mediacaoonline@defensoria.rs.def.br. O TJRS também tem o CEJUSC do Cidadão On-line, que recebe pela internet pedidos de conciliação sobre divórcio, guarda, visitas, pensão e paternidade. CEJUSC é a unidade da Justiça que faz sessões de conciliação e mediação.
Como falar com advogado público pelo WhatsApp? A página oficial da Defensoria em Bento Gonçalves não informa WhatsApp: o contato é pelos telefones acima. Para falar com a vara onde um processo já corre, o TJRS publica no Balcão Virtual o WhatsApp de cada unidade do Foro.
É obrigatório ter advogado para divorciar?
Sim. Na Justiça, quem representa a parte é advogado com inscrição na OAB (Código de Processo Civil, art. 103) ou a Defensoria. No cartório, a escritura só é lavrada com advogado ou defensor público presente (art. 733, § 2º).
No divórcio consensual, o tabelionato é de livre escolha (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 1º). Em Bento Gonçalves, o cadastro do CNJ lista três serventias com atribuição de notas: o 1º Tabelionato de Notas, o Cartório Poubel e a do distrito de Faria Lemos. Com filhos menores, a escritura exige que guarda, visitas e alimentos já estejam decididos pela Justiça (art. 34, § 2º). Em 2024, 90 dos 270 divórcios com ação ou escritura em Bento Gonçalves foram feitos em cartório (IBGE).
Como me divorciar de graça? No divórcio consensual em cartório, a gratuidade cobre os emolumentos da escritura. Basta declarar que não pode pagá-los, e isso vale mesmo para quem tem advogado particular (Resolução 35/2007, art. 7º). Quem também não pode pagar advogado recebe do tabelião a indicação da Defensoria (art. 9º). Sem acordo, o divórcio vai à Justiça, e a gratuidade é pedida ao juiz.
O que acontece se não aparecer na audiência de divórcio?
O processo segue. Em divórcio, união estável, guarda e visitação, a primeira audiência é de mediação e conciliação. Se não sair acordo, inclusive porque uma das partes faltou, a defesa tem 15 dias úteis contados da audiência (Código de Processo Civil, arts. 697 e 335, I). Na audiência, a lei pede que cada parte tenha ao lado advogado ou defensor público (art. 695, § 4º).
Como se sair bem numa audiência de conciliação? Chegando com uma proposta pensada sobre pensão, convivência e bens. A audiência pode ser por meio eletrônico (art. 334, § 7º), e o acordo aprovado pelo juiz vale como decisão judicial (art. 515, II). Em Bento Gonçalves, a mediação também pode começar antes do processo, no CEJUSC da comarca: cejuscbgv@tjrs.jus.br ou (54) 3022-9837, ramal 1191.
Onde devo ir para resolver sobre pensão alimentícia?
Ao CEJUSC de Bento Gonçalves, para tentar um acordo antes do processo, ou à Justiça, com advogado ou pela Defensoria, na ação de alimentos. O acordo da mediação aprovado pelo juiz pode ser cobrado como decisão judicial (Código de Processo Civil, art. 515, III). O valor é fixado na proporção entre as necessidades de quem recebe e os recursos de quem paga (Código Civil, art. 1.694, § 1º).
Emprego na indústria. Em 2024, a indústria de transformação reunia 39,8% dos empregos assalariados das empresas e órgãos instalados em Bento Gonçalves. Só a fabricação de móveis tinha 13,3% (IBGE, Cadastro Central de Empresas). Se quem paga é empregado com carteira, servidor ou militar, quem recebe pode pedir o desconto da pensão no contracheque. O juiz então manda descontar a partir do pagamento seguinte (Código de Processo Civil, art. 529).
Produção de uva. A colheita do município caiu 30,9% de 2023 para 2024, de 94.170 para 65.092 toneladas, e chegou a 95.453 em 2025 (IBGE, Produção Agrícola Municipal). Em qualquer atividade, vale a regra geral. Se a situação financeira de quem paga ou de quem recebe muda depois de fixada a pensão, o valor pode ser revisto (Código Civil, art. 1.699).
O que faz um advogado de separação de bens?
Ele conduz a divisão dos bens quando o casamento ou a união estável termina: por escritura, se houver acordo, ou por processo. Sem pacto antenupcial (o acordo sobre bens feito antes do casamento) ou, na união estável, sem contrato escrito, vale a comunhão parcial (Código Civil, arts. 1.640 e 1.725). Nela se divide o que foi comprado durante a união, mesmo que pago com o salário de um só (STJ). Ficam de fora os bens de antes e os recebidos por herança ou doação (art. 1.659, I).
Empresa da família, vinícola ou terra com parreiral. Bento Gonçalves tinha 85 estabelecimentos de fabricação de vinho e 371 de móveis em 2024 (IBGE). No Censo Agro 2017, 860 dos seus 1.128 estabelecimentos agropecuários eram de agricultura familiar (IBGE). Na partilha, a primeira pergunta sobre esses bens é se vieram de herança ou doação, que ficam fora da comunhão parcial, ou se foram formados durante a união.
É obrigatório ter advogado para fazer inventário em Bento Gonçalves?
Sim. O inventário por escritura exige advogado ou defensor público presente (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 8º). O judicial também: no processo, quem representa os herdeiros é advogado ou a Defensoria (Código de Processo Civil, art. 103).
Com todos os herdeiros de acordo, a escritura pode ser feita em qualquer tabelionato de notas (Resolução 35/2007, art. 1º). Pode haver herdeiro menor, se ele receber uma fração de cada bem (a chamada parte ideal) e o Ministério Público concordar (art. 12-A). Se houver testamento, a escritura depende de autorização do juiz (art. 12-B). Sobre a parte de cada herdeiro incide o imposto estadual sobre a herança (ITCD), de 0% a 6% (Receita Estadual do RS).
Parreiral, vinícola ou empresa da família na herança. Às vezes um bem desses não pode ser dividido sem prejuízo e não cabe na parte de um herdeiro só. Nesse caso, a lei manda disputá-lo entre os interessados ou vendê-lo na Justiça e dividir o dinheiro. A exceção é quando todos combinam ficar com ele em conjunto (Código de Processo Civil, art. 649).
Na Matozo & Espinosa, inventário e planejamento sucessório estão na área de atuação da advogada Chaiane Espinosa.
Posso usar a inteligência artificial para fazer minha defesa?
Não como substituta do advogado. No processo, a representação cabe a advogado inscrito na OAB (Código de Processo Civil, art. 103) ou à Defensoria. Pensão e divórcio também não podem ir ao Juizado Especial, onde algumas causas dispensam advogado (Lei 9.099/1995, arts. 3º, § 2º, e 9º).
A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB faz dois alertas: a IA generativa pode errar, e as ferramentas podem usar, e até repassar a terceiros, o que recebem. No seu caso, isso inclui os nomes dos filhos, o salário e os bens. A IA pode ajudar a entender uma palavra ou a organizar as perguntas para o advogado.
Como pedir medida protetiva em Bento Gonçalves?
Na delegacia ou pela internet. Na DEAM, a delegacia da Polícia Civil para atendimento à mulher, o pedido pode ser feito de segunda a sexta, em horário comercial. Endereço e telefone estão na lista oficial das DEAMs. Pela internet, a ocorrência e o pedido são feitos na Delegacia Online da Mulher, com login gov.br. Em emergência, ligue 190. O Ligue 180, gratuito, recebe denúncias 24 horas, todos os dias.
O REVIVI, centro de referência da Prefeitura, oferece atendimento psicossocial e orientação jurídica à mulher na Rua 10 de Novembro, 190, Cidade Alta, telefone (54) 3055-7418.
Pela Lei Maria da Penha, a delegacia tem 48 horas para enviar o pedido ao juiz (art. 12, III). Depois de recebê-lo, o juiz tem 48 horas para decidir (art. 18). A medida não depende de boletim de ocorrência feito antes (art. 19, § 5º), mas pode ser negada se não houver risco (art. 19, § 4º). Se o juiz concede a medida com acompanhamento policial, a Patrulha Maria da Penha da Brigada Militar, que atua em Bento Gonçalves, faz visitas para conferir o cumprimento. Sair de casa por causa da violência não faz a mulher perder a guarda dos filhos, a pensão nem a parte nos bens (art. 23, III; TJRS).
Informação de caráter geral. Não substitui consulta jurídica específica ao seu caso.
Atendemos todo o Estado:
Atendimento na região
Escritório de advocacia de família para Bento Gonçalves
Como o escritório conduz os casos de Bento Gonçalves
Paula Matozo (OAB/RS 132469) e Chaiane Espinosa (OAB/RS 129116) são as sócias da Matozo & Espinosa Advogadas, escritório de Direito de Família e Sucessões. Paula tem foco em divórcio, guarda, pensão e convivência com os filhos; Chaiane concentra a atuação em inventário, partilha de bens, união estável, mediação e planejamento sucessório.
Cada caso fica com uma das sócias, que estuda os documentos, redige as petições, acompanha cada audiência e negocia com a outra parte.
Em Bento Gonçalves, um caso de família pode seguir três caminhos. Com consenso, a escritura sai em um tabelionato de notas; no divórcio com filhos menores, guarda, convivência e pensão precisam ter sido decididas antes pela Justiça. A mediação pode ser feita no CEJUSC da comarca, antes ou durante o processo. Sem acordo, a ação corre no Foro, na Av. Presidente Costa e Silva, 315, que não tem vara exclusiva de família. As reuniões com a advogada são presenciais, no escritório, ou por videoconferência, e as audiências seguem o formato que o juiz definir.
Nosso atendimento
Etapas do atendimento para casos de família de Bento Gonçalves
O atendimento tem quatro etapas, presenciais ou por videoconferência, e em cada uma você acompanha o andamento do caso e sabe o que vem depois.
- Etapa 1
Contato inicial
Basta escrever ao escritório pelo WhatsApp ou preencher o formulário. O escritório responde e combina com você o dia da primeira conversa.
- Etapa 2
Análise do caso
A advogada examina os documentos, mostra as opções (acordo, escritura ou ação judicial), aponta o que falta reunir e apresenta a proposta de honorários para você decidir se contrata.
- Etapa 3
Atuação no processo
Depois da contratação, a advogada escreve os pedidos, acompanha as audiências e avisa você das novidades do caso. Se houver acordo no meio do processo, o juiz o aprova, e essa decisão pode ser cobrada na Justiça como uma sentença (Código de Processo Civil, art. 515, II).
- Etapa 4
Encerramento
Com a sentença ou a escritura pronta, a advogada explica os efeitos da decisão no dia a dia. A escritura de divórcio não depende do juiz e já serve para os registros (Código de Processo Civil, art. 733, § 1º). Entre eles estão a averbação do divórcio no Registro Civil e a transferência dos imóveis divididos.