Advogado de Família em Santa Catarina

Quem mora em Santa Catarina pode ser orientado pela Matozo & Espinosa Advogadas por videoconferência, sem viajar até Pelotas, onde fica o escritório. Esta página junta o que muda no estado catarinense: comarcas, custas do processo, Defensoria, mediação, imposto da herança e a lista das 295 cidades.

Atendimento a Quem Mora em Santa Catarina

O atendimento a Santa Catarina é a distância: a consulta é por vídeo, e os documentos chegam em formato digital. As sócias, Chaiane Araújo Espinosa (OAB/RS 129116) e Paula Tainá Araújo Matozo (OAB/RS 132469), são inscritas na OAB do Rio Grande do Sul.

A lei deixa o advogado atuar fora do estado da inscrição principal. Acima de 5 causas por ano em outro estado, ele precisa de inscrição suplementar na seccional de lá (Lei 8.906/1994, art. 10, § 2º). Na primeira conversa, o escritório diz o que pode fazer no seu caso e se ele pede um processo na Justiça catarinense.

As frentes de trabalho são as das páginas de advogado de família e de advogado para inventário. Se o caso é do outro lado da divisa, veja a página do Rio Grande do Sul.

Comarcas e Tribunal de Justiça de SC

Santa Catarina tem 113 comarcas instaladas; a mais recente, Guabiruba, foi instalada em 18 de dezembro de 2025 (TJSC). Os recursos são julgados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em Florianópolis.

Como o estado tem 295 municípios e 113 comarcas instaladas, muitas cidades não têm fórum próprio e são atendidas pela comarca de outra cidade.

A comarca do caso segue o Código de Processo Civil. A pensão é pedida onde mora quem vai recebê-la (art. 53, II). O divórcio com filho menor corre onde mora quem tem a guarda (art. 53, I, a). O inventário é aberto onde morava quem faleceu (art. 48).

Exemplo. Uma mãe que mora com o filho em Chapecó pede a pensão em Chapecó, mesmo que o pai viva em Porto Alegre.

Custas Judiciais em Santa Catarina

Em Santa Catarina, a ação de família paga a Taxa de Serviços Judiciais: 2,8% do valor da causa, com mínimo de R$ 318,63 e máximo de R$ 7.080,89 em 2026 (Lei estadual 17.654/2018; Resolução GP 71/2025 do TJSC). Um recurso custa R$ 720.

As faixas da tabela são a nossa conta com a alíquota e os limites da resolução. No divórcio com partilha e no inventário, a taxa é calculada sobre o valor dos bens; no inventário, sem a meação do cônjuge que sobreviveu (Lei 17.654/2018, art. 8º, III).

Num divórcio com R$ 400 mil em bens, 2,8% dariam R$ 11.200; a taxa fica no máximo, de R$ 7.080,89. Na pensão, o valor da causa é a soma de 12 parcelas pedidas (Código de Processo Civil, art. 292, III).

Defensoria Pública e Justiça Gratuita em SC

A Defensoria Pública de Santa Catarina atende, em regra, famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos. O limite sobe para 4 em alguns casos, como família com mais de 5 pessoas, doença grave ou pessoa com deficiência (Resolução CSDPESC 15/2014).

Há também limites de patrimônio: bens de até 150 salários mínimos e aplicações de até 12. Numa partilha de divórcio ou de inventário, os bens não podem passar de 250 salários mínimos.

Na família, a Defensoria cuida de pensão, guarda, visitas, divórcio, união estável e investigação de paternidade, em 26 núcleos regionais.

Fora da Defensoria, quem não pode pagar as custas sem prejuízo do sustento pede a gratuidade da justiça no próprio processo (Código de Processo Civil, art. 98). Na ação de pensão, basta afirmar essa condição ao juiz (Lei 5.478/1968, art. 1º, § 2º).

A escritura de divórcio ou de inventário em cartório também pode ser gratuita para quem declara não ter condições de pagar os emolumentos, ainda que tenha advogado (Resolução CNJ 35/2007, art. 7º).

Quanto Cobra um Advogado de Família em SC

Em Santa Catarina, os honorários mínimos são os da tabela da OAB/SC, porque vale a tabela da seccional onde o serviço é prestado (Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 48, § 6º).

A tabela de 2026 da OAB/SC traz os valores em reais, corrigidos pelo IPCA até dezembro de 2025 (Resolução DE 03/2026):

Os valores desta tabela não representam os valores praticados pelo escritório. São referências públicas da tabela da OAB/SC, apresentadas apenas para o leitor ter uma média de custo; o valor de cada caso é definido em contrato, depois de entender a situação.

Divórcio e Guarda em SC em Números

Em 2024, a guarda compartilhada passou a guarda com a mãe nos divórcios judiciais de casais com filhos menores em Santa Catarina. Foram 3.161 casos de guarda compartilhada, 3.119 com a mãe e 281 com o pai (IBGE, Estatísticas do Registro Civil 2024).

Foi a primeira vez no período de 2020 a 2024. A compartilhada chegou a 47% desses divórcios, acima dos 45% do Brasil; em 2020, era 37%.

O estado registrou 16.547 divórcios em 2024. Foram 4.728 por escritura em cartório, 29% do total, contra 18% no país (IBGE, mesma pesquisa).

São tendências do estado, não a regra do seu caso. O juiz decide a guarda pelo interesse da criança, e a escritura de divórcio pede acordo e os requisitos da lei.

Mediação e Acordo Sem Processo em SC

O TJSC oferece conciliação e mediação nos CEJUSCs, antes ou durante o processo, e informa que esses serviços são gratuitos (TJSC, Conciliação e Mediação).

Para a família, a página do TJSC lista 36 Serviços de Mediação Familiar. Eles tratam de divórcio, pensão, união estável, divisão de bens, visitas, guarda e investigação de paternidade. Saiba como funciona a mediação familiar.

O CEJUSC Estadual Catarinense faz as sessões, em regra, por vídeo. O contato é pelo WhatsApp (48) 3287-5017 ou pelo Balcão Virtual do TJSC.

Com acordo, o divórcio e o inventário podem ser feitos por escritura, com advogado (Resolução CNJ 35/2007, art. 8º). Em Santa Catarina, a escritura com partilha é cobrada pela soma dos bens; no inventário, sem a meação do cônjuge que sobreviveu (Lei Complementar estadual 755/2019, art. 44).

Os requisitos estão em divórcio extrajudicial e inventário extrajudicial.

Herança em Santa Catarina: o ITCMD

Em Santa Catarina, o imposto da herança, o ITCMD, vai de 1% a 7%, em faixas sobre o valor que cada herdeiro recebe (Lei estadual 13.136/2004, arts. 2º, § 2º, e 9º). A alíquota de 8% foi revogada em 2024 (Lei 19.053/2024).

Cada alíquota vale só para a parte do valor dentro da faixa. Um herdeiro que recebe R$ 100 mil paga R$ 200 + R$ 900 + R$ 2.500, ou seja, R$ 3.600 (conta nossa, pelo art. 9º).

Não paga o imposto quem recebe até R$ 20 mil. Também não paga quem herda um único imóvel de moradia de até R$ 200 mil e não tem outro imóvel (art. 10, III e IV).

O imposto é declarado à Secretaria da Fazenda pela DIEF-ITCMD e pago em 30 dias do envio da declaração. Pode ser parcelado em até 48 vezes (Decreto estadual 2.884/2004, art. 14; Lei 13.136/2004, art. 11).

Herança com imóvel em Santa Catarina. O ITCMD de um imóvel é pago ao estado onde ele fica; o dos outros bens, ao estado onde a pessoa falecida morava (Constituição Federal, art. 155, § 1º, I e II). As regras do Rio Grande do Sul estão em quem é isento de pagar inventário.

Primeiro Contato a Partir de Santa Catarina

Mande pelo formulário ao lado, ou pelo WhatsApp, o nome da sua cidade e um resumo da situação. Com a cidade, o escritório confere a comarca e indica o caminho: acordo, cartório ou processo.

A conversa por vídeo é marcada de segunda a sexta, no horário do escritório: 08:00-12:00 e 14:00-18:00. A lista de cidades está logo abaixo.