Advogado de Família em Mato Grosso

A Matozo & Espinosa Advogadas atende por videoconferência quem mora em Mato Grosso ou tem uma questão de família ou de herança ligada ao estado. O escritório fica em Pelotas, no Rio Grande do Sul. Abaixo estão as regras de Mato Grosso que mudam o caso: a comarca, as custas, a Defensoria, o acordo sem processo e o imposto da herança.

Como o Escritório Atende em Mato Grosso

O escritório não tem sede em Mato Grosso. As duas sócias são inscritas na OAB do Rio Grande do Sul: Chaiane Araújo Espinosa (OAB/RS 129116) e Paula Tainá Araújo Matozo (OAB/RS 132469). A conversa com quem está em Mato Grosso é por vídeo, e os documentos seguem em formato digital.

O Estatuto da Advocacia permite ao advogado atuar em outro estado. Quem passa de 5 causas por ano no mesmo estado precisa de inscrição suplementar na OAB local (Lei 8.906/1994, art. 10, § 2º). Por isso, na primeira conversa, o escritório explica como pode atuar no seu caso.

Os temas são os das páginas de advogado de família e de advogado para inventário: divórcio, guarda, pensão, união estável, partilha e herança. Para casos no Rio Grande do Sul, veja a página do Rio Grande do Sul.

Onde Corre o Processo de Família em Mato Grosso

Em Mato Grosso, o processo de família começa numa das 79 comarcas do estado, e o recurso vai ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em Cuiabá (TJMT, 2025). Todas as comarcas têm a mesma classificação, a chamada entrância única (Lei Complementar estadual 774/2023, art. 2º).

A comarca não depende de onde está o advogado, e sim do tipo de ação, segundo o Código de Processo Civil:

• pensão alimentícia: onde mora quem vai receber a pensão (art. 53, II);
• divórcio ou fim da união estável com filho menor: onde mora quem tem a guarda (art. 53, I, a);
• inventário: onde morava a pessoa que faleceu (art. 48).

Família dividida entre estados. Se o pai mora em Cuiabá e o filho, em Pelotas, a ação de pensão corre em Pelotas, onde mora o filho. Se a mãe e o filho moram em Mato Grosso, ela corre na comarca deles, mesmo que o pai viva no Rio Grande do Sul.

Custas do Processo em Mato Grosso

Em Mato Grosso, uma ação de família paga custas de R$ 536,75 quando o valor da causa vai até R$ 53.678,07 ou quando ela não tem valor econômico, como a guarda. Acima disso, são 2% do valor da causa, até R$ 114.118,96 (Provimento 28/2026 da Corregedoria do TJMT).

Além das custas, há a taxa judiciária: 1% do valor da causa, com mínimo de 1 UPF/MT, a unidade fiscal do estado, e máximo de R$ 20 mil. Acima de R$ 350 mil, a parte que excede paga 0,5% (Lei Complementar estadual 261/2006).

No divórcio e no inventário, a base da taxa é o valor dos bens do casal ou da herança.

As custas são corrigidas todo ano, em agosto, pelo INPC (Lei estadual 7.603/2001, art. 17-A). No inventário, elas são pagas antes do formal de partilha, o documento que passa os bens aos herdeiros (art. 8º, parágrafo único).

Justiça Gratuita e Defensoria Pública em MT

Quem não pode pagar as custas sem prejudicar o próprio sustento pode pedir a gratuidade da justiça na própria ação (Código de Processo Civil, arts. 98 e 99). A regra é nacional e vale nos processos de Mato Grosso.

A Defensoria Pública de Mato Grosso atende quem tem renda mensal individual de até 3 salários mínimos ou renda familiar de até 5, com análise caso a caso (Resolução 90/2017 da Defensoria). Na família, ela cuida de divórcio, união estável, guarda, convivência e pensão.

O atendimento da Defensoria começa pelo WhatsApp (65) 99963-4454, pelo aplicativo Defensoria Pública MT Cidadão ou nos núcleos do órgão.

No cartório, a escritura de divórcio ou de inventário pode sair sem custo para quem declara não ter como pagar, mesmo com advogado (Resolução CNJ 35/2007, arts. 6º e 7º).

Quanto Cobra um Advogado de Família em MT

O valor é combinado em contrato. Para serviço feito em Mato Grosso, vale o mínimo da tabela de honorários da OAB de Mato Grosso (Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 48, § 6º).

A tabela de 2026 da OAB/MT usa a URH, a unidade de honorários da seccional, de R$ 1.339,07:

Os valores desta tabela não representam os valores praticados pelo escritório. São referências públicas da tabela da OAB/MT, apresentadas apenas para o leitor ter uma média de custo; o valor de cada caso é definido em contrato, depois de entender a situação.

Divórcio e Guarda em Mato Grosso em Números

Em Mato Grosso, a guarda compartilhada é a mais comum nos divórcios judiciais de casais com filhos menores. Ela foi definida em 723 de 1.094 casos em 2024 (66%), contra 45% no Brasil (IBGE, Estatísticas do Registro Civil 2024).

A proporção cresceu no estado: era de 44% em 2021, 57% em 2022 e 63% em 2023 (IBGE, mesma pesquisa).

O cartório também pesa mais em Mato Grosso. Em 2024, 1.313 dos 3.584 divórcios do estado foram feitos por escritura, 37% do total; em 2023, 23%. No Brasil, a proporção foi de 18% nos 2 anos.

Cada caso segue as próprias condições: a escritura só cabe com acordo e com os requisitos da lei, e o juiz decide a guarda pelo interesse da criança. As condições estão na página de divórcio.

Acordo Sem Processo: CEJUSC e Cartório em MT

Em Mato Grosso, a família pode buscar acordo sem abrir processo nos CEJUSCs, os centros de conciliação e mediação do tribunal. O estado tem 50 deles, e o atendimento pode ser presencial ou virtual (TJMT, 2026).

Nos CEJUSCs, a mediação familiar trata de guarda, visitas, pensão, divórcio, união estável e partilha de bens. Com acordo, o termo vai ao juiz para homologação. As comarcas sem CEJUSC instalado são atendidas pelo CEJUSC Virtual Estadual, on-line e gratuito (TJMT, 2025 e 2026).

Com acordo, o divórcio e o inventário também podem ser feitos por escritura, com advogado, e a família escolhe o cartório de notas (Resolução CNJ 35/2007, arts. 1º e 8º). As condições estão em divórcio extrajudicial e inventário extrajudicial.

Herança com Bens em Mato Grosso: o ITCD

Em Mato Grosso, o imposto da herança, o ITCD, é calculado sobre a parte de cada herdeiro, com alíquotas de 2% a 8% por faixa. A parte de até 1.500 UPF/MT não paga imposto (Lei estadual 7.850/2002, arts. 6º e 19).

Pela UPF/MT de setembro de 2026 (R$ 263,97), 1.500 UPF/MT somam R$ 395.955. Cada alíquota incide só sobre o que passa da faixa anterior (art. 19, § 3º):

No inventário na Justiça, o imposto vence 30 dias depois da decisão que aprova o cálculo ou do despacho que manda pagar (art. 21, I).

Imóvel em Mato Grosso, inventário em outro estado. O imposto de um imóvel é do estado onde ele fica; o dos demais bens, do estado onde morava a pessoa que faleceu (Constituição Federal, art. 155, § 1º, I e II).

Assim, quem herda uma fazenda em MT de alguém que morava no RS paga a Mato Grosso o ITCD da fazenda. O inventário corre no RS, onde a pessoa morava (Código de Processo Civil, art. 48).

O ITCD do Rio Grande do Sul segue outras faixas, explicadas em quem é isento de pagar inventário.

Como Começar o Atendimento

Envie pelo formulário ao lado, ou pelo WhatsApp, a sua cidade em Mato Grosso e um resumo do que aconteceu. A resposta diz o que a lei prevê, que documentos reunir e se o caminho é acordo, cartório ou processo.

A primeira conversa é por videoconferência, no horário do escritório: 08:00-12:00 e 14:00-18:00, de segunda a sexta.