Alienação Parental: Guia Completo Sobre Sinais, Provas e Processo
Sinais de alienação parental, como provar, o que diz a Lei 12.318/2010 e como funciona o processo judicial para proteger a criança.
Alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente para que ele rejeite o pai ou a mãe, ou para prejudicar o vínculo entre os dois. Pode partir de um dos pais, dos avós ou de quem tenha a criança sob sua autoridade, guarda ou vigilância.
A definição está no artigo 2º da Lei 12.318/2010, que segue em vigor com as mudanças da Lei 14.340/2022.
Abaixo estão as respostas às dúvidas mais buscadas: exemplos, como provar, o que acontece se for comprovada, como iniciar a ação, quanto custa e como fica a guarda e a convivência.
Informação de caráter geral. Não substitui consulta jurídica específica ao seu caso.
O Que é Alienação Parental?
Alienação parental é interferir na formação psicológica da criança para que ela rejeite o pai ou a mãe, ou para prejudicar o vínculo com ele (Lei 12.318/2010, art. 2º). Na lei, esse pai ou mãe é chamado de "genitor".
A lei diz que essa prática fere o direito da criança à convivência familiar saudável e é um abuso moral contra ela.
Também é um descumprimento dos deveres de quem tem a autoridade parental (os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos), a tutela ou a guarda (art. 3º).
Os casos vão para a Vara de Família. Podem ser uma ação própria ou entrar num processo que já existe, como o de guarda ou de visitas (arts. 4º a 6º).
Consequências da Alienação Parental para os Filhos
Para o Ministério Público do Paraná, a alienação parental pode afetar a formação da criança nos aspectos intelectual, cognitivo, social e emocional. Isso acontece porque a imagem do pai ou da mãe, que geralmente é a principal referência da criança, é deteriorada (MPPR, Direito de Família: alienação parental).
O mesmo material do MPPR cita sinais na criança que podem indicar a situação: ansiedade, nervosismo, agressividade e depressão, entre outros. Esses sinais não bastam como prova; quem confirma a alienação é a perícia, explicada abaixo.
Lei da Alienação Parental Ainda Existe?
Sim. A Lei 12.318/2010 está em vigor. O texto publicado no Planalto, consultado em 29/09/2026, não traz revogação da lei, só as alterações da Lei 14.340, de 18 de maio de 2022.
Em 2022 foi revogado um único item: a suspensão da autoridade parental como medida da própria lei (art. 6º, VII).
Existe um projeto que propõe revogar a lei. Em 29/09/2026, o PL 2.812/2022 aparece no site da Câmara dos Deputados com a situação "Aguardando Deliberação de Recurso".
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o parecer da relatora em 03/12/2025. Em 03/02/2026, deputados apresentaram um recurso contra a apreciação conclusiva da comissão (REC 1/2026), que ainda aguarda decisão.
O Que Muda com a Nova Lei de Alienação Parental?
A Lei 14.340/2022 garantiu visitas acompanhadas enquanto o caso é apurado e tirou da lei a suspensão da autoridade parental. Ao todo, foram cinco mudanças:
- Visitação assistida: a criança e o pai ou a mãe têm direito ao menos a visitas acompanhadas, no fórum ou em entidade conveniada com a Justiça. A exceção é quando um profissional atesta risco iminente à integridade física ou psicológica da criança (art. 4º, parágrafo único)
- Perito de fora do Tribunal: se faltarem servidores para o estudo psicológico ou biopsicossocial, o juiz pode nomear perito com qualificação e experiência no tema (art. 5º, § 4º)
- Fim da suspensão da autoridade parental nesta lei: o inciso VII do art. 6º foi revogado
- Acompanhamento psicológico com laudos: o acompanhamento determinado pelo juiz passa por avaliações periódicas, com pelo menos um laudo inicial e um final (art. 6º, § 2º)
- Criança ouvida pelas regras da Lei 13.431/2017: o depoimento ou a oitiva (quando a criança é ouvida) segue obrigatoriamente essa lei. Se não seguir, o processo é nulo (art. 8º-A)
Quais São Alguns Exemplos de Alienação Parental?
Fazer campanha contra o pai ou a mãe diante do filho e esconder de propósito informações da escola são dois exemplos de alienação parental. A lei dá sete exemplos, feitos pelo próprio genitor ou com ajuda de outras pessoas (Lei 12.318/2010, art. 2º, parágrafo único).
A lista não é fechada: o juiz ou a perícia podem reconhecer outros atos.
- fazer campanha de desqualificação da conduta do pai ou da mãe no exercício da paternidade ou maternidade;
- dificultar o exercício da autoridade parental;
- dificultar o contato da criança ou do adolescente com o genitor;
- dificultar o exercício do direito de convivência já regulamentado;
- omitir de propósito ao genitor informações pessoais relevantes sobre o filho, inclusive escolares, médicas e mudanças de endereço;
- apresentar falsa denúncia contra o genitor, contra a família dele ou contra os avós, para impedir ou dificultar a convivência com a criança;
- mudar o domicílio para lugar distante, sem justificativa, para dificultar a convivência da criança com o outro genitor, com a família dele ou com os avós.
Como Saber se Meu Filho Sofre Alienação Parental?
O sinal de alerta são as condutas da lista acima, repetidas. Anotar a data e o que aconteceu em cada episódio ajuda a montar a cronologia que a perícia examina.
Quem confirma a alienação parental é a perícia determinada pelo juiz (Lei 12.318/2010, art. 5º). A perícia é uma avaliação técnica.
Ela pode ser psicológica ou biopsicossocial, isto é, feita por equipe de mais de uma área, como psicologia e serviço social. Para o laudo, a perícia examina (art. 5º, § 1º):
- entrevista pessoal com as partes;
- os documentos do processo;
- o histórico do relacionamento do casal e da separação;
- a cronologia dos incidentes;
- a personalidade dos envolvidos;
- a forma como a criança fala sobre eventual acusação contra o pai ou a mãe.
Conflito entre os pais, sozinho, não é alienação parental. A lei define a alienação pela finalidade: interferir na criança para que ela rejeite um dos pais ou para prejudicar o vínculo com ele (art. 2º).
Limitar a convivência por um risco real, atestado por profissional, também é uma ressalva da própria lei (art. 4º, parágrafo único).
Alienação Parental por Parte do Pai ou da Mãe
A alienação parental pode partir tanto do pai quanto da mãe: a lei fala em "um dos genitores", sem distinguir (Lei 12.318/2010, art. 2º). As medidas do artigo 6º valem para quem praticar os atos.
Os dois pais também podem praticar alienação ao mesmo tempo, com medidas para ambos.
O Que é Alienação Parental em Relação aos Avós?
Os avós podem estar dos dois lados da alienação parental. Eles podem praticá-la, porque a lei os cita como autores (Lei 12.318/2010, art. 2º).
E podem ser prejudicados por ela: a falsa denúncia contra avós e a mudança de endereço que afasta a criança deles também contam como alienação (art. 2º, parágrafo único, VI e VII).
Tios, padrastos, madrastas e outros familiares entram quando têm a criança sob sua autoridade, guarda ou vigilância. É esse o critério da lei para quem pode praticar alienação parental, além dos pais e dos avós (art. 2º). Para a convivência entre avós e netos, veja também a regulamentação de visitas.
Como Provar Alienação Parental?
A alienação parental se prova principalmente pela perícia psicológica ou biopsicossocial, que o juiz determina quando há indício da prática. É a avaliação feita por psicólogo ou por equipe de mais de uma área. Os documentos do processo completam essa prova (Lei 12.318/2010, art. 5º).
A lei não traz uma lista fechada de provas. O laudo examina os documentos do processo, o histórico da separação e a cronologia dos incidentes (art. 5º, § 1º).
Registros organizados por data ajudam o processo. Mensagens, comunicados da escola, datas de visitas que não aconteceram e respostas a pedidos de informação sobre o filho mostram a sequência dos fatos.
A forma de obter cada registro importa. Antes de gravar conversas ou acessar aparelhos de outra pessoa, peça orientação jurídica.
Quem Pode Fazer Laudo de Alienação Parental?
O laudo de alienação parental é feito por profissional ou equipe multidisciplinar (de mais de uma área) habilitados. Eles precisam ter aptidão comprovada, por histórico profissional ou acadêmico, para diagnosticar atos de alienação parental (Lei 12.318/2010, art. 5º, § 2º).
Normalmente é a equipe técnica do Tribunal. Se faltarem servidores, o juiz pode nomear um perito de fora, com qualificação e experiência no tema (art. 5º, § 4º, incluído pela Lei 14.340/2022).
O prazo do laudo é de 90 dias. O perito ou a equipe tem 90 dias para apresentá-lo, prorrogáveis só por autorização do juiz, com justificativa detalhada (art. 5º, § 3º).
O Que Acontece se For Comprovada Alienação Parental?
Comprovada a alienação parental, o juiz pode advertir quem a praticou, aplicar multa, ampliar a convivência do outro genitor ou mudar a guarda (Lei 12.318/2010, art. 6º).
As medidas podem ser aplicadas juntas ou separadas, conforme a gravidade. Elas não excluem a responsabilidade civil ou criminal de quem praticou os atos.
Na lei, "alienador" é quem pratica a alienação, e "genitor alienado" é o pai ou a mãe afastado do filho. As medidas do artigo 6º são:
- declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador (I);
- ampliar o regime de convivência em favor do genitor alienado (II);
- estipular multa ao alienador (III);
- determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial (IV), com avaliações periódicas e laudos inicial e final (§ 2º);
- alterar a guarda para guarda compartilhada ou invertê-la (V);
- fixar de forma cautelar o domicílio da criança ou do adolescente (VI).
Em mudança abusiva de endereço ou obstrução da convivência, o juiz também pode inverter quem leva e busca a criança nas trocas entre as casas (art. 6º, § 1º). A antiga medida de suspensão da autoridade parental (inciso VII) foi revogada pela Lei 14.340/2022.
Qual é a Multa para Alienação Parental?
A Lei 12.318/2010 não fixa um valor de multa. Ela autoriza o juiz a "estipular multa ao alienador" (art. 6º, III), e o juiz define o valor em cada caso, conforme a gravidade.
A Alienação Parental Pode Impedir Visitas?
Não como regra: a lei existe para proteger a convivência.
Enquanto o caso é apurado, ela garante ao menos a visitação assistida. São visitas acompanhadas entre a criança e o pai ou a mãe, no fórum ou em entidade conveniada com a Justiça (Lei 12.318/2010, art. 4º, parágrafo único).
A exceção é o risco iminente à integridade física ou psicológica da criança, atestado por profissional designado pelo juiz.
Como Iniciar uma Ação de Alienação Parental?
A ação começa com um pedido ao juiz da Vara de Família, feito por advogado ou pela Defensoria Pública. O pedido pode ser uma ação própria ou entrar num processo que já existe, como o de guarda ou de visitas (Lei 12.318/2010, art. 4º).
O juiz também pode declarar o indício de ofício, ou seja, por iniciativa própria, em qualquer fase do processo.
Quando o juiz vê indício de alienação, o processo passa a ter prioridade. Depois de ouvir o Ministério Público, o juiz decide com urgência as medidas provisórias. Elas valem já, antes da decisão final, para proteger a criança e manter a convivência com o pai ou a mãe (art. 4º).
Se necessário, o juiz determina a perícia (art. 5º). Ao final, decide sobre as medidas do artigo 6º.
Para o primeiro atendimento, reúna o básico. Documentos pessoais, certidão de nascimento do filho, a decisão ou o acordo de guarda e visitas em vigor, se houver, e os registros datados dos episódios.
A criança só é ouvida pelas regras da Lei 13.431/2017. O depoimento ou a oitiva de criança e adolescente em casos de alienação parental segue obrigatoriamente essa lei, sob pena de nulidade (art. 8º-A).
Ela prevê dois formatos: a escuta especializada, entrevista feita pela rede de proteção, e o depoimento especial, feito perante a polícia ou o juiz (Lei 13.431/2017, arts. 7º e 8º).
Mudar de cidade no meio do caso não muda o foro. A mudança de domicílio da criança não altera a competência (o juízo responsável) das ações de convivência familiar. A exceção é a mudança por acordo entre os pais ou por decisão judicial (art. 8º).
Quanto Tempo Demora uma Ação de Alienação Parental?
Não há prazo total fixado em lei para a ação de alienação parental. A duração depende da perícia, das provas e da Vara.
A lei estabelece dois marcos. Declarado o indício, o processo tem prioridade e medidas provisórias urgentes (Lei 12.318/2010, art. 4º). E o laudo tem prazo de 90 dias, prorrogável só por decisão justificada do juiz (art. 5º, § 3º).
Quanto Custa um Processo de Alienação Parental?
Não há valor fixo. No RS, um processo de alienação parental custa a taxa judicial do Tribunal de Justiça e os honorários do advogado. Se houver, soma-se o assistente técnico particular, profissional contratado pela parte para acompanhar a perícia.
Quando a alienação é discutida dentro de uma ação de guarda ou de visitas, a taxa é a desse processo.
A taxa judicial no RS é a Taxa Única de Serviços Judiciais. Ela é de 2,5% do valor da causa (o valor dado ao processo na petição inicial), com mínimo de 5 e máximo de 1.000 URC.
A URC é a unidade de custas atualizada mensalmente pelo TJRS (Lei estadual 14.634/2014, art. 10; Receita Estadual do RS).
Quem tem gratuidade da justiça, a dispensa das custas para quem não pode pagá-las, não paga a taxa.
Qual o Valor da Causa em uma Ação de Alienação Parental?
A lei não fixa um valor da causa próprio para a ação de alienação parental. Toda causa recebe um valor certo, indicado na petição inicial (Código de Processo Civil, art. 291).
Se o mesmo processo também pedir pensão, o valor da causa inclui a soma de 12 prestações de alimentos (art. 292, III). E os processos de alimentos são isentos da Taxa Única no RS (Lei estadual 14.634/2014, art. 6º, parágrafo único).
Quanto Cobra um Advogado para Alienação Parental?
Pela Tabela de Honorários da OAB/RS de 2026, a referência mínima é de R$ 12.000 para a ação de guarda ou de convivência, com acréscimo de R$ 10.000 quando há alienação parental.
A tabela traz os valores mínimos que a Ordem recomenda para o Rio Grande do Sul.
O valor de cada caso é combinado com o advogado, conforme a ação, a perícia e as provas.
| Serviço (item da tabela) | Referência mínima OAB/RS 2026 |
|---|---|
| Ação de guarda e/ou de regulamentação de convivência (13.9.1) | R$ 12.000 |
| Com alienação parental, em ação declaratória autônoma ou incidental (13.9.2) | acréscimo de R$ 10.000 |
Os valores desta tabela não representam os valores praticados pelo escritório. São referências públicas da tabela da OAB/RS, apresentadas apenas para o leitor ter uma média de custo. O valor de cada caso é definido em contrato, depois de entender a situação.
Exemplo com as tabelas de 2026. Premissas: ação de guarda no RS em que também se discute alienação parental, sem pedido de pensão no mesmo processo e sem assistente técnico particular.
Custos: taxa judicial conforme o valor da causa e honorários pela referência mínima da OAB/RS de R$ 12.000 (item 13.9.1) + R$ 10.000 (item 13.9.2) = R$ 22.000.
Quem não pode pagar tem alternativas. É possível pedir a gratuidade da justiça, que dispensa a taxa e as despesas do processo (Código de Processo Civil, art. 98), ou procurar a Defensoria Pública.
O Que Acontece se a Mãe For Acusada de Alienação Parental?
Uma acusação, sozinha, não gera punição. O juiz verifica se há indício, pode pedir perícia e só aplica as medidas do art. 6º se a alienação ficar caracterizada (Lei 12.318/2010, arts. 4º a 6º). A regra vale para mãe e pai.
Enquanto isso, o juiz pode decidir medidas provisórias para garantir a convivência da criança com o outro genitor (art. 4º).
Quem é acusado participa da perícia e se defende no processo. O laudo inclui entrevista pessoal com as partes e a avaliação da personalidade dos envolvidos (art. 5º, § 1º).
Como Provar que Não Existe Alienação Parental?
Para provar que não existe alienação parental, mostre ao juiz e ao perito que você favorece a convivência do filho com o outro genitor. Cumprir as visitas, repassar informações da escola e de saúde e avisar sobre mudança de endereço são exemplos.
Quando a guarda compartilhada é inviável, a lei dá preferência ao genitor que viabiliza a convivência da criança com o outro (Lei 12.318/2010, art. 7º). É isso que a defesa precisa demonstrar.
Restringir a convivência por um risco real é diferente de alienar. A própria lei ressalva a visitação assistida quando há risco iminente à integridade física ou psicológica da criança, atestado por profissional (art. 4º, parágrafo único).
Se há um risco, ele deve ser levado ao juiz, com os documentos que o comprovam.
É Legal Acusar Alguém de Alienação Parental?
Sim, quem percebe atos de alienação parental pode levá-los ao juiz, em ação própria ou no processo de guarda ou visitas (Lei 12.318/2010, art. 4º).
O que a lei condena é a falsa denúncia. Apresentar denúncia falsa contra o genitor, a família dele ou os avós, para dificultar a convivência, é uma das formas de alienação parental (art. 2º, parágrafo único, VI).
A acusação passa pela perícia. É o laudo, com a cronologia dos incidentes e a manifestação da criança, que ajuda o juiz a separar a alienação real de uma acusação sem base (art. 5º, § 1º).
As medidas do artigo 6º não excluem a responsabilidade civil ou criminal de quem praticou os atos.
Alienação Parental e Violência Doméstica
Comunicar violência contra a criança é um dever previsto em lei.
Quem sabe de violência contra criança ou adolescente deve comunicar o fato ao serviço de denúncias, ao conselho tutelar ou à polícia (Lei 13.431/2017, art. 13).
A Lei 12.318/2010 trata como alienação a denúncia falsa, feita para impedir ou dificultar a convivência (art. 2º, parágrafo único, VI).
Há também um cuidado no processo de perda ou suspensão do poder familiar. Se houver indício de violação de direitos da criança, o juiz comunica o fato ao Ministério Público (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 157, § 4º, incluído pela Lei 14.340/2022).
A visitação assistida não vale se um profissional atestar risco iminente à criança (Lei 12.318/2010, art. 4º, parágrafo único).
A Lei 13.431/2017 também lista o ato de alienação parental como uma forma de violência psicológica contra a criança (art. 4º, II, b).
Órgãos oficiais criticam o uso da lei. O Conselho Federal de Psicologia, na Nota Técnica nº 4/2022, recomenda que psicólogas e psicólogos não baseiem suas análises da família no "ilícito civil" que a lei chama de alienação parental.
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos, na Resolução nº 29/2024, pede a revogação da lei. A lei segue em vigor, e o projeto de revogação está na Câmara (veja acima).
Alienação Parental e Guarda dos Filhos
A alienação parental afeta diretamente a guarda de filhos: comprovada a prática, o juiz pode alterar a guarda para compartilhada ou invertê-la (Lei 12.318/2010, art. 6º, V).
O pedido pode ser feito dentro da própria ação de guarda, porque a lei admite a discussão de forma incidental, isto é, dentro de outro processo (art. 4º).
Qual a Possibilidade do Pai Tirar a Guarda da Mãe?
O pai pode obter a guarda quando a mãe pratica alienação parental comprovada, porque alterar ou inverter a guarda é uma das medidas da lei (Lei 12.318/2010, art. 6º, V). Não é automático: o juiz decide conforme a gravidade do caso.
Quando a guarda compartilhada for inviável, o juiz dá preferência ao genitor que viabiliza a convivência da criança com o outro (art. 7º). A mesma regra vale se o alienador for o pai.
Alienação Parental e Regulamentação de Visita
Dificultar o direito de convivência já regulamentado é uma das formas de alienação parental previstas na lei (Lei 12.318/2010, art. 2º, parágrafo único, IV). Por isso, visitas descumpridas de forma repetida podem levar ao cumprimento do acordo ou da decisão de regulamentação de visitas.
Também podem levar às medidas da lei de alienação parental.
O juiz pode ampliar a convivência e mudar quem leva e busca a criança. Ele pode aumentar o tempo de convivência do pai ou da mãe afastado (art. 6º, II).
Se houver mudança abusiva de endereço ou se a convivência for impedida, também pode mudar quem leva e busca a criança (art. 6º, § 1º).
Quando ainda há diálogo, a mediação familiar é um caminho a considerar para ajustar a rotina de convivência entre os pais.
Dúvidas Frequentes Sobre Alienação Parental
Alienação Parental é Crime?
A Lei 12.318/2010 não cria um crime de alienação parental. As medidas que ela prevê, como advertência, multa e alteração da guarda, são aplicadas pelo juiz da Vara de Família (art. 6º).
A lei ressalva que essas medidas não excluem a responsabilidade civil ou criminal que decorrer dos mesmos atos.
É Crime a Mãe Proibir o Pai de Ver o Filho?
A Lei 12.318/2010 não define essa conduta como crime. Dificultar o contato da criança com o pai é uma forma de alienação parental (art. 2º, parágrafo único, III). Dificultar a convivência já regulamentada também é (IV). Essas condutas são tratadas com as medidas da Vara de Família (art. 6º).
A Lei 13.431/2017 classifica o ato de alienação parental como violência psicológica contra a criança, "sem prejuízo da tipificação das condutas criminosas" (art. 4º, II, b).
E o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê multa, como infração administrativa, para quem descumpre os deveres do poder familiar ou da guarda, ou uma determinação do juiz (ECA, art. 249). A regra vale também se for o pai quem impede a convivência com a mãe.
Pode Fazer BO de Alienação Parental?
A Lei 12.318/2010 não prevê boletim de ocorrência para a alienação parental. O caminho que ela prevê é o pedido ao juiz, em ação própria ou em processo de guarda ou visitas (arts. 4º a 6º).
Se houver violência contra a criança, a Lei 13.431/2017 manda comunicar o fato ao conselho tutelar, à polícia ou ao serviço de denúncias (art. 13). Para saber se um fato específico também deve ser comunicado à polícia, converse com um advogado sobre o caso.
Quando o Pai Pode Alegar Alienação Parental?
O pai, ou a mãe, pode alegar alienação parental a qualquer momento, em ação própria ou dentro de um processo que já existe, sempre que houver indício dos atos previstos na lei (Lei 12.318/2010, art. 4º).
O juiz também pode reconhecer o indício de ofício, sem pedido das partes.
Conclusão
A Lei 12.318/2010, atualizada pela Lei 14.340/2022, protege o direito da criança de conviver com os dois lados da família. Ela lista exemplos de alienação parental e prevê perícia com prazo de 90 dias.
Dá ao juiz medidas que vão da advertência à alteração da guarda, com garantia mínima de visitação assistida enquanto o caso é apurado.
Buscar orientação cedo ajuda a organizar os registros e a pedir as medidas provisórias no momento certo, sem deixar o afastamento se prolongar.
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